15/08/2018

Vereadores de Holambra rejeitam veto do Prefeito a projeto que veda a prática de assédio moral

Posicionamento foi tomado na última sessão

Durante sessão da Câmara de Holambra realizada na última segunda-feira, dia 13, os vereadores rejeitaram por 8 votos a 1 o veto total do Prefeito Municipal ao projeto de Lei 023/2018, que veda a prática e detalha condutas relacionadas ao assédio moral na administração pública.

O Executivo justificou o veto afirmando que projeto semelhante de autoria do Legislativo holambrense foi aprovado em 2009 e posteriormente considerado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A matéria tratada no projeto seria de competência exclusiva do poder Executivo por tratar do regime jurídico dos servidores públicos.

Entretanto, a comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara emitiu parecer contrário ao veto, argumentando que “o projeto de Lei não versa sobre o regime jurídico dos servidores, apenas constitui dispositivos meramente explicativos acerca do assédio moral”. O documento lembra ainda que “há previsão em âmbito estadual sobre o assunto, assim como em vários municípios, em muitos deles com autoria parlamentar”. O parecer foi assinado pelos vereadores Lucas Simioni (PP) e Jesus de Souza (Jesus da Farmácia – PSD), membros da comissão. A vereadora Jacinta Heijden (PSDB), presidente da comissão, posicionou-se de forma contrária ao parecer e votou contra a rejeição ao veto por entender que o vício de iniciativa realmente existe.

 O projeto retorna ao Executivo, que terá 48 horas para promulgar a lei. Caso não o faça, a presidente da Câmara, Naiara Hendrikx (MDB), terá o mesmo prazo para promulgá-la. Posteriormente o Executivo poderá entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade(ADIn) caso considere necessário. O projeto está disponível na íntegra no site oficial da Câmara de Holambra.

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