02/11/2019

Trabalhador de Holambra pode usar Carteira de Trabalho Digital

Documento entrou em vigor no mês de setembro

Da redação

A Carteira de Trabalho digital substitui agora o documento de papel. A lei entrou em vigor no dia 24 de setembro. Na verdade,  o aplicativo existe desde 2017, mas só passou a substituir o documento de papel, após a regulamentação da lei feita há cerca de um mês. A medida faz parte da Lei da Liberdade Econômica assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL).

Para que o trabalhador possa emitir o documento é preciso informar o número do CPF no momento da contratação. O documento digital pode ser emitido mediante o fornecimento do número de CPF. Com isso, esse número passa a substituir o número da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) física, embora a carteira digital não sirva para a identificação civil de qualquer pessoa.

A nova opção não traz nenhuma mudança nos direitos do trabalhador, apenas cria um mecanismo eletrônico de registro das atividades, substituindo a antiga carteira e cumprindo todas as funções desta. Além disso, todas as informações inseridas pelo empregador podem ser verificadas pelo empregado no ambiente digital. Caso exista algum erro, o trabalhador poderá solicitar que a empresa o corrija.

Mesmo assim, é importante que a CTPS física não seja descartada pelo trabalhador, pois ela pode ser útil para provar vínculos de empregos anteriores. Embora a intenção do governo seja que a carteira digital se torne obrigatória para todas as relações de emprego, o registro pelo empregador depende de ele utilizar o sistema do eSocial. O trabalhador que for contratado por um empregador, que ainda não utiliza esse sistema, deverá apresentar sua CTPS física.

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