REFIS: Holambra dá desconto de 100% para quem negociar dívidas de lixo rural, água e esgoto

Da redação

Foi aprovada na última semana a nova Lei Complementar que institui o REFIS, Programa Especial de Regularização Fiscal, que tem por objetivo promover a negociação de débitos referentes a tarifas de água e esgoto e de coleta de lixo rural, de pessoas físicas e jurídicas, por meio da extinção de juros e multas para quitação à vista ou por meio de parcelamento. Podem ser negociados valores vencidos até 31 de dezembro de 2022.

De acordo com as regras do REFIS, a regularização poderá ser realizada em até 3 parcelas com desconto de 100% sobre juros e multas em pagamentos até o dia 31 de dezembro deste ano.

Os contribuintes interessados em participar do programa devem ir até o setor de Lançadoria, que fica na área externa do Paço Municipal, com requerimento assinado pelo devedor ou seu representante legal e cópias de RG e CPF. No caso de pessoa jurídica, é necessário apresentar documento que permita comprovar o responsável pela empresa com documento. O horário de atendimento é das 8h30 às 16h30.

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