Proposta de revisão à Lei Orgânica será votada em Holambra nesta segunda

A Câmara de Holambra votará na próxima sessão legislativa, marcada esta segunda-feira (19), o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM). A Lei funciona como uma Constituição municipal, onde estão definidas a organização, atribuições e competências dos Poderes Executivo e Legislativo, organização administrativa e orçamentária, e as diretrizes básicas sobre saúde, educação, cultura, turismo, meio ambiente, entre outras.

Deve se ser revista a cada 5 anos com o objetivo de atualizá-la frente à legislação Estadual e Federal, bem como diante dos contextos e situações sociais. A última revisão aprovada em Holambra é de 2008. Durante a legislatura do período entre 2013 e 2016 um estudo de revisão foi realizado, mas o projeto foi rejeitado em plenário em segunda votação.

A revisão deve passar por duas votações, com ao menos 10 dias entre elas. Para que seja aprovada, deve receber 2/3 dos votos favoráveis, ou seja, no caso de Holambra ao menos 6 dos 9 vereadores precisam votar a favor.

Entre os temas abordados está a possibilidade de fixação de 13º salário e 1/3 de férias para prefeito, vice-prefeito e vereadores. O dispositivo apenas traduz determinação do Supremo Tribunal Federal(STF), que recentemente consolidou posição favorável sobre sua constitucionalidade. O benefício só poderia ser aplicado efetivamente mediante aprovação posterior de lei específica.  Além disso, só seria válido para uma próxima legislatura, ou seja, os atuais ocupantes desses cargos públicos não seriam favorecidos pela medida.

A sessão está marcada para o dia 19 de novembro, às 19 horas, na sede do Legislativo, situada à rua Campo de Pouso, 639.