28/05/2018

Proposta de revisão à Lei Orgânica é apresentada em Holambra

Munícipes podem apresentar sugestões até 8 de junho

A Câmara de Holambra promoveu na última quinta-feira, dia 24, audiência pública para discutir a proposta de revisão à Lei Orgânica do Município (LOM). A comissão responsável pela revisão, composta por todos os vereadores, listou alterações realizadas por temas, como saneamento, cultura, políticas para desenvolvimento urbano e rural, política industrial, meio ambiente, saúde, educação e assistência social, entre outros.

Além disso, enumerou o acréscimo de alguns dispositivos, relativos à acessibilidade de pessoas com deficiência e regulamentação de transporte por aplicativos, por exemplo.

A comissão também esclareceu detalhes sobre o dispositivo que sugere a possibilidade de fixação de 13º salário e 1/3 de férias para prefeito, vice-prefeito e vereadores. Apesar do Supremo Tribunal Federal (STF) ter consolidado posição favorável sobre sua constitucionalidade, o benefício só pode ser aplicado de uma legislatura para outra, ou seja, os atuais ocupantes desses cargos públicos não seriam favorecidos pela medida. Além disso, os dispositivos da LOM apenas dão legalidade ao tema, transmitindo o entendimento do STF: para que a medida seja efetivamente adotada é necessária a aprovação de lei específica.

Munícipes podem enviar sugestões até o dia 8 de junho diretamente para o departamento jurídico do Legislativo através do e-mail ou protocolá-las pessoalmente na recepção da Câmara. O texto da revisão encontra-se disponível no site da Câmara Municipal, opção “downloads”.

A revisão da Lei Orgânica deve passar por duas votações, com ao menos 10 dias entre elas. Para que seja aprovada, deve receber 2/3 dos votos favoráveis, ou seja, no caso de Holambra ao menos 6 dos 9 vereadores precisam votar a favor.

O que é a Lei Orgânica

A Lei Orgânica funciona como uma Constituição municipal, onde estão definidas a organização, atribuições e competências dos Poderes Executivo e Legislativo, organização administrativa e orçamentária, e as diretrizes básicas sobre saúde, educação, cultura, turismo, meio ambiente, entre outras.

A Lei deve se ser revista a cada 5 anos com o objetivo de atualizá-la frente à legislação Estadual e Federal, bem como diante dos contextos e situações sociais. A última revisão aprovada em Holambra é de 2008. Durante a legislatura do período entre 2013 e 2016 um estudo de revisão foi realizado, mas o projeto foi rejeitado em plenário.

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