Projetos de Lei e Indicações Legislativas apresentados na 24ª Sessão Ordinária da Câmara de Holambra

Da redação

A Câmara Municipal de Holambra promoveu a 24ª Sessão Ordinária nesta segunda-feira (20). Dentre os assuntos em pauta estão projetos de lei recebidos do Executivo que seguem para análise das Comissões Permanentes da Casa e indicações legislativas.

O Poder Executivo encaminhou três projetos de lei. O Projeto de Lei n.º 025/2021 tem como objetivo incentivar a viabilização e instalação da nova tecnologia de conectividade 5G no município. O texto estabelece o procedimento para instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ERT) autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Também foi apresentado o Projeto de Lei n.º 027/2021, que propõe alterações na legislação vigente que disciplina o Conselho Tutelar do município. A propositura visa facilitar e proporcionar maior abrangência aos interessados na função de Conselheiro Tutelar. Uma das atualizações propostas é em relação aos requisitos para se candidatar ao cargo, permitindo apresentar no momento da inscrição certificado de conclusão de curso equivalente ao ensino médio ou matrícula escolar demonstrando que está cursando, além de excluir a necessidade de comprovar experiência profissional ou voluntária.

Quanto ao turismo na cidade, o Projeto de Lei nº 028/2021 estabelece normas e disciplina o acesso, a circulação e o estacionamento de veículos de fretamento turístico (ônibus, micro-ônibus e vans), provenientes de outros municípios e define a presença de Guia Turístico Regional.

Indicações Legislativas

Durante a sessão, foram apresentadas duas indicações legislativas. O vereador Jesus Aparecido de Souza (PSD) solicitou a finalização da pavimentação asfáltica entre o trecho da empresa La Vita até a Chácara Danúbio Azul, divisa com o município de Cosmópolis. Enquanto o vereador Hermindo Felix (PSDB) pediu ao Executivo a fiscalização das obras asfálticas, que já possuem buracos, na rua do loteamento Resedás e trecho da HBR-020.

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