Projeto de Lei propõe ampliação do perímetro urbano de Holambra

Em documento publicado em 10 de maio deste ano e apresentado durante a sessão da última segunda-feira, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) manifestou-se favorável à aprovação das contas da Câmara Municipal de Holambra referentes a 2014.

O documento, assinado pelo conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, atesta que o Legislativo holambrense cumpriu os limites determinados legalmente: o gasto com pessoal ficou em 2,07% da receita corrente líquida quando o máximo permitido é 6%. As despesas totais alcançaram 4,26% das receitas tributárias e transferência realizadas pelo município, abaixo dos 7% estabelecidos pela Constituição Federal. Desta forma, o tribunal outorgou a quitação ao presidente da Câmara, Pedro Weel (PTB), recomendando apenas adequações em setores funcionais.

Carta de Brasília

Foi aprovada por unanimidade moção de apoio à Carta de Brasília, documento formulado pelos participantes da Marcha dos Vereadores, que ocorreu entre 26 e 29 de abril. A carta defende a ética, o pacto federativo e o municipalismo. Entre outras propostas, pede a redução de gastos com a máquina administrativa, a diminuição de cargos e Ministérios e o fim do foro privilegiado nos casos de corrupção. Em 2016 participaram da Marcha os vereadores Aparecido Lopes (Cido Urso-PTB), Sebastião Ribeiro (Tiãozinho-PDT), Mauro Sérgio (Serjão-SD) e José Zan (Zé Cabelo-PP).

Alterações no perímetro urbano

O Projeto de Lei Complementar (PLC 005/2016), de autoria do Executivo, passou por leitura e será analisado pelas comissões permanentes do Legislativo. O PLC propõe a ampliação do perímetro urbano, com inclusão de glebas do sítio Santa Terezinha, no bairro Borda da Mata. De fácil acesso em função da proximidade com rodovias, a área serviria para “dar vazão à demanda de investimentos no município, principalmente em empresas com potencial desenvolvimento urbano, visando impulsionar a economia local”. Com a implantação de novas empresas no local, a previsão é de que haja geração de emprego e renda, bem como aumento da receita tributária.

Indicações

Entre as sete indicações apresentadas, três tiveram como autor o vereador Cido Urso. Ele solicitou um projeto para implantação de plano de carreira para o cargo de agente escolar. Segundo Cido, a proposta poderia evitar a mudança constante de agentes. O vereador pediu ainda a implantação de redutor de velocidade na avenida Campo das Palmas, nas proximidades do Palm Park, além da instalação de interfone nos portões da CECI Abelhinha e da EMEB Recanto das Palmeiras.

Jacinta Heijden (PSDB) solicitou que o Executivo envie ofício à delegacia da Receita Federal requisitando a doação de bens móveis e equipamentos apreendidos. Jacinta já apresentou indicações similares em anos anteriores e a ação já foi realizada com sucesso. Desta vez a vereadora sugere que os recursos que possam ser arrecadados com os equipamentos doados sejam revertidos às pessoas ligadas à causa animal em Holambra.

Em segunda indicação, Jacinta pediu a cobertura da rampa de acesso às salas de aula e portão do pátio na EMEI Joaquim Felipe de Almeida. Em seu pronunciamento, o vereador Tiãozinho, que já apresentara indicação sobre o mesmo assunto outras vezes, informou que o orçamento relativo à obra já foi requisitado e a cobertura deverá ser instalada em breve.

Dennis Peters (PSDC) requisitou que o cruzamento das HBR 060 e 240, próximo ao condomínio Nova Holanda e ao Grupo Ven Flores, seja sinalizado adequadamente ou que lombadas sejam implantadas no local. Já Jesus Aparecido (Jesus da Farmácia-PP) pediu que a Prefeitura promova convênios com outros hospitais da região, em formato similar ao assinado com o Hospital Walter Ferrari para atendimento na área de obstetrícia. Dessa forma, pacientes que necessitem de internação não precisariam esperar por liberação da Central de Vagas do SUS.

A próxima sessão da Câmara está marcada para segunda-feira (13), a partir das 19 horas, na sede do Legislativo.