Prefeitura propõe mudar data-base de reposição a servidores de Holambra

Leonardo Saimon

Um Projeto de Lei (PL) complementar proposto pelo Executivo prevê alterar a data-base para a Reposição Geral Anual dos servidores. A medida foi encaminhada aos vereadores na última segunda-feira (20). Caso aprovado, projeto evitaria possíveis conflitos com a Legislação Eleitoral a exemplo do que aconteceu no ano passado.

Todos os anos, os mais de 700 funcionários públicos de Holambra recebem um reajuste baseado no índice inflacionário no mês de maio.

A proposta da Prefeitura, no entanto, é de que este reajuste anual ocorra durante o mês de fevereiro. “Esta medida não importa em qualquer prejuízo aos servidores, mas, pelo contrário, antecipa os efeitos da recomposição de seus vencimentos de acordo com a inflação”, argumenta o documento encaminhado pelo Executivo.

A medida evitaria possíveis conflitos de interpretações jurídicas relacionadas à Legislação Eleitoral como vistos no ano passado.

Em junho de 2016, o prefeito Fernando Fiori de Godoy (PTB), sob a alegação de que a Constituição não permitia revisão salarial a partir de 180 dias das eleições, vetou o reajuste aos funcionários. Educadores da rede municipal lotaram o plenário e rechaçaram o argumento do Executivo.

A iniciativa da Prefeitura teve como base a Lei de Responsabilidade Fiscal que veta o aumento dos salários dos funcionários públicos a partir dos 180 dias que antecedem as eleições. Contudo, a reivindicação dos servidores não era por um aumento, mas sim pela reposição de perdas.

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