02/09/2023

MEIs de Holambra devem ficar atentos sobre nova medida para emissão da Nota Fiscal Eletrônica

Empreendedores devem emitir o documento digital exclusivamente por meio do portal do Governo Federal; saiba mais

Da redação

Os MEIs (Microempreendedores Individuais) de Holambra devem ficar atentos sobre as novas regras para emissão das NFS-e (Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas) pelo sistema nacional, válidas a partir desta sexta-feira (1º de setembro). O processo, que antes seguia regras próprias de cada município, foi unificado em todo o Brasil.

Assim, a partir de agora, os empreendedores nogueirenses que se enquadram nesta categoria devem emitir o documento digital exclusivamente por meio do portal https://www.gov.br/nfse, e não mais no site da Prefeitura, como antes. Trata-se de um sistema que abrange o Portal da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

A mudança na forma de lançamento da nota é uma determinação da Receita Federal do Brasil, com base na Resolução nº 169/2022 do CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional). A intenção com este padrão em âmbito nacional é padronizar a emissão do documento fiscal, dispensando a necessidade de emitir outro documento fiscal municipal relativo ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

O MEI também pode baixar o aplicativo “NFS-e Mobile” no celular e emitir as notas. No link https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo, o MEI obtém mais informações de como emitir o documento.

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