Holambra sedia 7ª Caravana da Inclusão, Acessibilidade e Cidadania

Holambra recebeu na manhã da última sexta-feira (20), no salão do Clube da Terceira Idade, a 7ª Caravana da Inclusão, Acessibilidade e Cidadania, promovida pela Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo. Todos os anos, a Caravana traz à tona temas importantes para o segmento das pessoas com deficiência. Em 2016, os temas centrais são a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), marco regulatório no âmbito da garantia de direitos da pessoa com deficiência, e a Educação Inclusiva, assunto importante no campo das discussões sobre inclusão social e profissional.

A Caravana visa também reconhecer e valorizar a atuação dos municípios na elaboração, planejamento, implementação e operacionalização de ações e projetos que garantam a igualdade de acesso, além de acesso a todos os bens, produtos e serviços, públicos e privados.

LBI

Em vigor desde janeiro de 2016, a LBI reafirma direitos já existentes, amplia a abrangência de normas e complementa o instrumental jurídico.

Conheça algumas determinações da Lei:

– Escolas particulares e planos de saúde são proibidos de cobranças extras em função da deficiência.

– A Lei autoriza a utilização do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para compra de órteses e próteses por pessoas com deficiência física.

– Permite que pessoas com deficiência intelectual possam casar ou formar união estável.

– Estabelece cotas mínimas, como 2% de vagas em estacionamentos, 10% de carros adaptados nas frotas de táxi, 10% de computadores com recursos de acessibilidade em lan houses e 10% de quartos acessíveis em hotéis, pousadas e similares.

– Todos os sites governamentais e comerciais devem ser digitalmente acessíveis.

– Estipula programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo de pessoas com deficiência, disponibilizando linhas de crédito quando necessário.

– Obriga a instituição do Plano Municipal de Acessibilidade, seja inserido no Plano Municipal de Mobilidade Urbana, seja criado por projeto de Lei independente.

Estima-se que existam 9,3 milhões de pessoas com deficiência no estado de São Paulo, sendo 7,3 milhões com deficiência visual, 2,5 milhões com deficiência motora, 1,8 milhões com deficiência auditiva e 502 mil com deficiência intelectual.

O encontro foi coordenado pelo secretário adjunto da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Cid Torquato, e contou com a participação da coordenadora do Programa de Apoio à Pessoa com Deficiência (Padef), Marinalva Cruz, de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (oab), do prefeito Fernando Fiori de Godoy, da primeira-dama e presidente do Fundo Social, Diva de Souza Godoy, e dos vereadores Pedro Weel, Jacinta Heijden e Cido Urso. Usuários e funcionários do Núcleo de Atenção e Orientação Terapêutica ao Trabalho (Naott) também estiveram presentes.

O texto integral da Lei pode ser acessado aqui.