13/12/2018

Exigência de cartão cidadão para matricular crianças gera reclamação em Holambra

"Isso é inconstitucional", exclama Cido Urso (PTB)

Michael Harteman

A exigência do Cartão Cidadão para que os pais façam as matrículas e rematrículas das crianças nas escolas e creches municipais tem gerado reclamações em Holambra. O fato tem provocado filas e demora no processo. Além disso, o vereador Cido Urso (PTB) gravou um vídeo e postou em sua página do Faceebook, mostrando as pessoas esperando.

O vereador Aparecido Lopes da Silva Lima, Cido Urso (PTB), afirma que a ação realizada pela prefeitura é inconstitucional. “O prefeito está utilizando o cartão cidadão como item obrigatório para os pais fazerem as matriculas e rematrículas dos filhos tanto nas creches quanto nas escolas municipais”, exclama o parlamentar.

O petebista comenta que há duas leis municiais que garantem o acesso das crianças às creches e escolas. “Essas leis garantem as crianças que moram na divisão do município, como Bairrinho, Lar Feliz, Deucrecio, e Palmeirinha, essas crianças tem o direito de estudarem numa escola mais próxima a sua residência”, salienta Cido Urso.

Vereador questiona exigência do Poder Executivo

Segundo o parlamentar, a decisão da prefeitura é para cortar gastos. “Como as pessoas não conseguem comprovar que moram no município, ele está automaticamente cortando todas essas crianças, isso é um corte de gastos”, pontua Cido. O parlamentar também frisou que pretende realizar uma reunião com os pais na próxima semana. “Um encontro com os pais e com um advogado, para esclarecer para os pais os direitos que eles têm de buscar seus direitos perante a justiça”, ressalta o parlamentar.

Determinação da Justiça

Em outubro o Portal Holambrense divulgou uma matéria mostrando uma determinação da Justiça, feita a partir da aceitação de um pedido do Ministério Público (MP), onde Holambra deveria 160 novas vagas em creches em até 45 dias.

Após determinação da Justiça, feita a partir da aceitação de um pedido do Ministério Público (MP), Holambra terá de disponibilizar 160 novas vagas em creches em até 45 dias. Apesar da medida, o município vai seguir com o planejamento previsto, uma vez que a fila de espera para as vagas deva ser zerada depois da entrega da nova creche no bairro Groot segundo a prefeitura. Na ocasião o Poder Executivo informou que “a fila de espera corrente, de cerca de 150 crianças, será zerada a partir da entrega de nova unidade construída no bairro Groot, com obras já concluídas e à espera da chegada de mobiliário. A construção foi financiada pelo Governo do Estado – um aporte de cerca de R$ 1,7 milhão”.

Ainda segundo a prefeitura, o município, portanto, atenderá à determinação dando sequência a ações já previstas previamente. “Todas as medidas necessárias para tornar possível as ofertas dessas vagas já haviam sido tomadas antes da medida judicial. A prefeitura ressalta que a promotoria está ciente desse investimento e que optou desnecessariamente pelo pedido de liminar diante da recusa de um Termo de Ajuste de Conduta oferecido ao município com condições que a administração entende serem desarrazoadas”, descreve em nota.

Posição na prefeitura sobre o Cartão Cidadão

“O departamento municipal de Educação informa inicialmente que realiza desde o dia 4 de dezembro a rematrícula de alunos da Rede Municipal e que o prazo para conclusão desse processo, originalmente previsto para hoje, foi estendido para até o dia 21 deste mês.

Informa ainda que serão atendidas exclusivamente as solicitações de matrícula de famílias residentes em Holambra – em respeito aos moradores e contribuintes da cidade, a preceitos constitucionais, às leis orçamentárias e de responsabilidade fiscal e à recente determinação judicial para que o município atenda à demanda existente em filas de espera de suas unidades educacionais.

O departamento ressalta também que solicita para a matrícula, entre outras documentações, a atualização de cadastro do Cartão Cidadão para fins de comprovação de endereço. As informações fornecidas, tanto no cadastro do cartão quanto através de outros comprovantes, poderão a qualquer momento ser confirmadas pela rede a partir de visitas aos domicílios informados no ato do pedido. O Cartão Cidadão, todavia, não é exigência obrigatória para efetivação das solicitações dos pais e/ou responsáveis. Trata-se de um instrumento de aperfeiçoamento de gestão voltada ao morador.

Esclarece, por fim, que as medidas adotadas buscam corresponder a determinações da justiça, à legislação, e fundamentalmente priorizar a oferta de serviços públicos efetivos e de qualidade às famílias que residem em Holambra e que aqui contribuem com seus impostos, sem qualquer exceção. Cabe ao município, por princípios legais, atender à sua própria demanda, respeitados os seus limites geográficos e jurisdicionais.

O período de rematrícula se encerra em 21 de dezembro. Novas matrículas podem ser feitas a qualquer momento nas respectivas unidades escolares”.

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