Câmara Municipal realiza última audiência pública da revisão da Lei Orgânica em Holambra

A Câmara Municipal realizou nesta segunda-feira (24) a terceira e última audiência pública da revisão da Lei Orgânica. As anteriores aconteceram em 2014 e tiveram como objetivo reunir propostas de conselhos municipais e munícipes para colaborar com a elaboração do documento. A audiência de ontem foi realizada com o intuito de esclarecer possíveis dúvidas da população.

A Lei Orgânica funciona como uma Constituição municipal. Nela estão definidas a organização, atribuições e competências dos Poderes Executivo e Legislativo, organização administrativa e orçamentária, políticas de desenvolvimento urbano, industrial e rural. Também contém diretrizes básicas sobre saúde, educação, cultura, turismo, meio ambiente, entre outras.

O presidente da Câmara, Pedro Weel, lembrou que a revisão periódica da Lei Orgânica é necessária para mantê-la atualizada perante as legislações federal e estadual: “A última revisão havia ocorrido em 2008, ou seja, há 8 anos. Nesse período ocorreram inúmeras emendas e alterações na Constituição Federal e na Constituição Estadual. A prática demonstrou necessidade de algumas alterações para melhor adequação às Leis maiores”, explicou Pedro.

Comissão especial

A revisão foi realizada por uma comissão especial composta pelos vereadores Géza Árbocz (in memorian), Jacinta Heijden, Aparecido Lopes (Cido Urso), Sebastião Ribeiro (Tiãozinho) e José Zan (Zé Cabelo). A comissão contou com o apoio do consultor técnico especializado Valter Polettini e do departamento jurídico da Câmara.

“Posso assegurar que é uma das Leis Orgânicas mais avançadas do Brasil pois contou com uma comissão especial nomeada para os estudos e também com a participação e com propostas de entidades populares e do Executivo. Houve realmente uma Lei Orgânica aberta à visão popular, que transforma-se em um documento histórico para Holambra”, afirmou Polettini.

Segundo o consultor, a Constituição de 1988 instituiu a Lei Orgânica Municipal como uma forma dos municípios legislarem a respeito da própria realidade, usos e costumes, recursos financeiros, etc, cuidando diretamente dos interesses da comunidade sem contrariar Leis de esferas superiores.

Para ser aprovado, o projeto relativo à revisão da Lei Orgânica precisa passar por duas votações, inicialmente marcadas para os dias 7 e 21 de novembro. Dois terços dos vereadores devem ser favoráveis em ambas as votações.

A própria Lei Orgânica prevê que nova revisão seja realizada dentro de cinco anos. De acordo com Polettini, a população pode continuar apresentando sugestões, que serão registradas na Câmara e analisadas futuramente.