29/08/2018

Câmara de Holambra rejeita veto do prefeito a projeto que institui vale-refeição

Projeto retorna ao Executivo, que tem dois dias para promulgá-lo

Em sessão realizada na última segunda-feira(27), os vereadores holambrenses rejeitaram por 9 votos a 0 o veto do Prefeito Municipal ao projeto de Lei 29/2018, que institui vale-refeição e reajusta o vale-alimentação para servidores públicos municipais. O projeto foi aprovado no início de julho por unanimidade e posteriormente vetado pelo Prefeito sob a justificativa de inconstitucionalidade por vício de iniciativa – ou seja, apenas o Executivo poderia tratar da matéria abordada por esta ter caráter administrativo.

Em parecer contrário ao veto, a comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara argumentou que o projeto não versa sobre o regime jurídico dos servidores, apenas aborda benefício pecuniário, cabendo ao chefe do Executivo regulamentar a lei e realizar os estudos necessário para aplicá-la, inclusive quanto ao impacto orçamentário.

Com a rejeição ao veto, o projeto retorna ao Executivo, que tem 48 horas para promulgar a lei. Caso não o faça, a presidente da Câmara, Naiara Hendrikx(MDB), terá o mesmo prazo para promulgá-la. Posteriormente o Executivo poderá entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade(ADIn) caso considere necessário.

Requerimentos

Também foram aprovados por unanimidade requerimentos convocando o diretor municipal de educação, Alexandre Moreira, e a diretora municipal de promoção social, Viviane Furgeri, a prestar esclarecimentos aos vereadores sobre temas pertinentes aos respectivos departamentos.

Já a votação do projeto 30/2018 de autoria de Jacinta Heijden(PSDB), que dispõe sobre a proibição do fornecimento de canudinhos plásticos, não foi à votação. Pedido de adiamento de Naiara Hendrikx foi aprovado por 6 votos a 2 – Aparecido Lopes(Cido Urso-PTB) e Mauro Sérgio(Serjão-SD) votaram contra. O objetivo do adiamento é ter tempo hábil para receber sugestões dos proprietários de hotéis, restaurantes, bares e estabelecimentos similares a respeito do projeto.

A próxima sessão da Câmara está marcada para o dia 3 de setembro, a partir das 19 horas, na sede do Legislativo.

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