Câmara de Holambra arquiva emenda de Orçamento Impositivo

Leonardo Saimon

A Câmara Municipal de Holambra arquivou proposta de emenda e derrubou um requerimento em sessão nesta segunda-feira (22). A emenda parlamentar havia recebido parecer contrário pela Comissão de Constituição e Justiça sob alegação de não integrar a Constituição Federal e foi arquivada por seis votos contrários e três favoráveis. Parlamentares ainda tentaram contestar o parecer da comissão especial, mas não passou em tribuna. A Câmara, no entanto, adiou a votação do Projeto de Lei 010/2010 que solicita câmeras de segurança em escolas e creches do município.

O primeiro documento é uma emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) referente ao Orçamento Impositivo de autoria dos vereadores Cido Urso (PTB), Pernambuco (PSD) e Serjão (SD). A medida fixaria o valor de 1,2% da Receita Anual do município para atender as demandas dos parlamentares. A relatora e presidente da Comissão e Justiça Jacinta Heijden (PSDB), contudo, entendeu que a medida ainda segue em discussão no Superior Tribunal Federal (STF).

“A propositura não reproduz na íntegra o texto constitucional dos artigos 165 e 166, alterados pela Emenda Constitucional n°86/2016. Além disso, esta alteração constitucional ainda está em discussão no Supremo Tribunal Federal, através da ADI 5595 e, ainda, falta a previsão de referida matéria na Constituição do Estado de São Paulo”, justificou o documento.

Cido Urso (PTB) esclareceu sua defesa em cima da fala de um promotor de Justiça que orientou os vereadores a adotarem esta medida nos municípios. “Talvez, o que faltou para Casa foi consultar um promotor de Justiça. Uma pessoa que tenha mais conhecimento em cima do assunto. O aplicativo foi inserido na Constituição Federal”, defendeu o petebista.

No entanto, a Comissão indiciou que tal emenda está suspendida no STF desde 2015 e não há amparo legal na Constituição do Estado.

A presidente da Câmara, Naiara Hendrikx (PMDB) sugeriu alternativas como audiências públicas com a participação dos vereadores no que tange o direcionamento dos recursos. “Será que teríamos maturidade para isso? Entendo que há uma forma mais prática, eficiente e democrática de direcionar recursos no âmbito municipal, que é o orçamento participativo. Ao invés de impositivo, participativo”, sugeriu Naiara (PMDB).

Requerimento

A Câmara também derrubou, sem discussão, o requerimento do vereador Serjão (SD) que solicitava a folha de pagamento dos últimos de todos os funcionários públicos. Em um empate de quatro a quatro, a presidente da Casa votou contrário, e o documento foi rejeitado. Serjão (SD) se mostrou insatisfeito pela falta de discussão referente ao requerimento. “Por que todos os requerimentos foram debatidos, anteriormente, e este não foi? Se vale para um, tem que valer para todos”, disparou o parlamentar.

Naiara (PMDB) argumentou a decisão por ter recebido orientações referentes a Lei Orgânica. Na Constituição Municipal, os requerimentos que pedem informações ao Executivo não necessitam de debates. “A gente estava fazendo de maneira incorreta. Infelizmente, hoje, eu recebi essa informação e, realmente, vendo aqui no regimento interno, a gente se certificou. Agora, tudo pode ser revisto. Nós vamos agora iniciar, dentro em breve, a revisão do regimento interno”, afirmou a peemedebista.

Documento adiado

Já no segundo documento, o Projeto de Lei (PL) 010/2017, de autoria do petebista Cido Urso (PTB), dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nas escolas municipais. O parecer do progressistas Lucas Simioni (PP) indicou que a medida é ‘vício de iniciativa’. O documento estaria “infringindo o princípio constitucional de harmonia e separação entre os poderes”. No entanto, a Câmara adiou para mais trinta dias a votação para que o documento possa ser melhor avaliado entre os parlamentares.

O peessedebista Sitta da Fanfarra (PSDB) afirmou, contudo, que a instalação das câmeras de segurança em todos os prédios dos órgãos públicos estão sendo efetuados pela Prefeitura, incluindo escolas e creches.

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