Câmara de Holambra aprova plano de mobilidade urbana sustentável e alterações no Plano Diretor

Da redação

A Câmara de Vereadores de Holambra aprovou por unanimidade, durante a sessão realizada nesta segunda-feira (05), o Projeto de Lei Complementar nº 007/2023, de autoria do Poder Executivo. Este projeto tem como objetivo consolidar o Plano Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável. Além disso, os vereadores também aprovaram por unanimidade a alteração do Plano Diretor por meio do Projeto de Lei Complementar nº 008/2023.

É importante destacar que o Plano Diretor é uma legislação municipal que orienta o crescimento e o desenvolvimento urbano de forma ordenada em toda a cidade. Por sua vez, o Plano Municipal de Mobilidade Urbana é uma ferramenta essencial para promover o desenvolvimento urbano sustentável. Esses planos estão alinhados com leis federais, como a Lei nº 10.048 de 2000, a Lei nº 10.098 de 2000, o Decreto Federal nº 5296 de 2004 e a Lei Federal nº 12.587 de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana.

As discussões sobre mobilidade sustentável abordaram diversos pontos cruciais, incluindo acessibilidade, transporte coletivo, eficiência na prestação de serviços, preservação ambiental, inclusão, transparência e participação da comunidade. Todas essas medidas visam direcionar as ações do município em prol de um desenvolvimento urbano mais sustentável e integrado.

Vale ressaltar que ambos os projetos estiveram disponíveis para consulta pela população e passaram por Audiências Públicas antes de serem votados no Legislativo. Agora, esses documentos seguem para a sanção do Executivo e serão oficializados por meio de Decreto. A alteração no Plano Diretor entrará em vigor na data de sua publicação, enquanto o Plano de Mobilidade Urbana Sustentável terá eficácia após noventa dias da sua divulgação, revogando qualquer legislação contrária.

A próxima Sessão Ordinária está agendada para o dia 11 de setembro, às 19h, no Plenário da Casa de Leis, com transmissão ao vivo pelas redes sociais oficiais do Legislativo.

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