Vereadores de Holambra podem aprovar 13º e férias para si mesmos

Da redação 

A Lei Orgânica Municipal (LOM) de Holambra vai mudar. Para isso, audiências públicas abrem espaço para a população opinar sobre as alterações que podem ou não ocorrer nesta que é a “constituição” do município. Porém, dentre tantos artigos e incisos que integram o documento, pode ficar difícil se atentar a alguns aspectos importantes que mexem diretamente no cotidiano (e no bolso) de quem vive na Cidade das Flores.

Um dos pontos a ser abordado, e que muita gente não sabe, diz respeito ao 13º salário do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores de Holambra. Até o dia 1º de fevereiro de 2017, o Tribunal de Contas vedava o pagamento de 13º aos agentes políticos municipais. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) modificou o entendimento da corte de contas estadual a respeito dos vereadores.

Devido a isso, os vereadores holambrenses podem aprovar o 13º salário para si mesmos, além de férias remuneradas. Tais mudanças integram o artigo 16, inciso XVII, que deverá ser discutido e votado. As alterações também influem em 13º e férias remuneradas para o prefeito, vice e secretários do Executivo para a candidatura subsequente.

Também poderá ser aprovado pelos legisladores de Holambra o artigo 31, que prevê, além do recesso da Câmara Municipal em janeiro, folga remunerada também em julho. As mudanças não foram bem vistas por todos os vereadores, embora a maioria tenha se mostrado a favor do 13° e das férias.

A aprovação do recesso de julho não é unanimidade na opinião dos legisladores holambrenses. Jacinta Heijden (PSDB), Cido Urso (PTB) e Serjão (SD) expressaram verbalmente serem contrários ao benefício. Em contrapartida, Naiara Hendrikx (MDB), Lucas Simioni (PP), Edison da Farmácia (PV), Mário Sitta (PSDB) e Pernambuco (PSD) são favoráveis às férias de julho, custeada por dinheiro público.

Já a respeito das férias remuneradas e 13º salário, somente Jacinta Heijden (PSDB) e Pernambuco (PSD) se expressaram sendo contra. Já os demais vereadores ainda não se posicionaram oficialmente.

STF

Muitas críticas foram feitas na época em que o STF autorizou a aprovação de 13º salário para agentes políticos como prefeito, vice e vereadores. A principal delas se deve ao benefício ser considerado inconstitucional por grande parte dos juristas.

No Artigo 39, parágrafo 4º da Constituição Federal, está escrito que “o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI”.

Audiência Pública

Tais alterações na LOM será tema de audiência pública promovida pela Câmara de Holambra na próxima quinta-feira (24) a partir das 18 horas. Será uma oportunidade para que a sociedade civil conheça aspectos abordados pela revisão e faça sugestões.

O texto integral da revisão encontra-se disponível para consulta no site oficial da Câmara e pode, inclusive, ser baixado pelos moradores. A ferramenta é uma boa oportunidade para aqueles que desejam entender como funcionam as leis que regem diversos aspectos de Holambra.

Também poderão opinar, tendo voz ativa para sugerir, questionar, analisar e sugerir mudanças futuras para a legislação. A Lei Orgânica funciona como uma Constituição municipal, onde estão definidas a organização, atribuições e competências dos Poderes Executivo e Legislativo, organização administrativa e orçamentária, e as diretrizes básicas sobre Saúde, Educação, Cultura, Turismo, Meio Ambiente, entre outras.

Serviço

Audiência Pública para discutir Lei Orgânica Municipal 

Local: Câmara Municipal

Data: quinta-feira (24)

Horário: 18 horas

Aberto à população 

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