PM aplica mais de uma multa por dia nas ruas de Holambra

Da redação 

Muita gente não sabe, mas as multas registradas em nome do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) na área urbana de Holambra são aplicadas pela Polícia Militar (PM). Isso acontece devido a um convênio firmado entre a corporação e a própria Prefeitura. Além disso, a Polícia Municipal, antiga Guarda Civil Municipal (GCM), também pode aplicar multas dentro dos limites da cidade.

De acordo com informações concedidas pelo Detran-SP, o número de multas aplicadas somente pela PM em Holambra atingiu a média de 380 autuações em 2017. A quantidade diminuiu 20% em relação a 2016, quando foram contabilizadas 400 multas. Juntando a estatística dos dois anos divulgados, a média de multas aplicadas pela PM diariamente em Holambra atinge a marca de 1,05 – ou uma multa por dia.

Para se ter uma ideia, somente na Rodovia Aziz Lian (SP-107), via que liga Holambra a Artur Nogueira (SP) e Jaguariúna (SP), mais de 1.200 multas (somente entre janeiro e outubro do ano passado) foram aplicadas, o que gera uma média de 4,5 multas por dia. Vale lembrar que, nas rodovias, não é a PM a corporação responsável por destinar as multas, mas sim a Polícia Militar Rodoviária (PMR). O número de multas aplicadas dentro do perímetro urbano também segue contra o crescimento apresentado nas autuações da via, que cresceram 31% em 2017.

Diversas ações do Supremo Tribunal Federal se opunham aos guardas municipais e sua competência de aplicar multas. No entanto, uma decisão tomada em Minas Gerais colocou fim ao impasse, decidindo pela competência dos guardas municipais em também determinar multas.

Depois de algumas divergências entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a decisão vencedora foi que a Guarda Municipal tem poder de polícia para aplicar multas de infrações de trânsito, e a decisão, que teve julgamento em Belo Horizonte (MG), ficou valendo para todas as cidades brasileiras, colocando fim a outros processos similares.

Segundo a resolução, as prefeituras municipais estão autorizadas a fazer uso de câmeras de segurança, antes utilizadas apenas para combate ao crime, para aplicar multas. As câmeras eram utilizadas desde 2013 nas rodovias e, a partir de 2015, da mesma forma ficou valendo para as cidades e vias urbanas.

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