30/11/2017

Especialista aconselha cautela com relação à nova Lei Trabalhista

Nova legislação altera uma série de normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Da redação

As novas regras das relações trabalhistas no Brasil, aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo presidente Michel Temer no último dia 13 de julho, entraram em vigor no dia 11 de novembro. A nova legislação altera uma série de normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e prevê a prevalência do negociado sobre o legislado – pontos que poderão ser negociados entre empregadores e empregados e, em caso de acordo coletivo, passarão a ter força de lei.

As mudanças que foram discutidas e aprovadas afetam o cotidiano das relações trabalhistas, pois alteram pontos como férias, jornada de trabalho, remuneração, além de implantar e regulamentar novas modalidades de trabalho, como o trabalho remoto (home office) e o trabalho intermitente.

Especialistas alertam que empregados e empresas devem ficar atentos às alterações que virão nos novos contratos assinados a partir de agora e aconselham que o momento é de cautela.

“Ainda é difícil saber como vai ficar, pois três dias após a lei entrar em vigor (dia 14 de novembro) foi aprovada a Medida Provisória 808 que altera pontos da nova legislação e até o último dia 21 a MP já recebeu quase 900 emendas”, informa o advogado José Antonio Cremasco, especializado em direito trabalhista e professor da UniFAJ, durante palestra no sábado, 25, no campus I da instituição.

O momento de instabilidade e de iminentes mudanças na nova lei, segundo o especialista, se deve a muitos pontos polêmicos e que têm gerado muita discussão. ”Um dos únicos pontos positivos é que, agora, quando se for negociar redução de salário tem que negociar garantia de emprego. Por outro lado, são mais de 100 pontos negativos porque a nova legislação garante que a negociação prevaleça sobre a lei, além de enfraquece o órgão de negociação que é o sindicato”, cita Cremasco.

O advogado citou mudanças que, em sua opinião, trazem prejuízo ao trabalhador como a equiparação da demissão coletiva à demissão individual e sem participação do sindicato; o Plano de Demissão Voluntária (PDV), que agora quem aderir não pode pleitear mais nada na justiça, pois tem caráter liberatório. “Há uma incoerência muito grande em dizer que o acordado vale mais que o legislado”, critica o professor de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho.

Atualização

A palestra Leis Trabalhistas foi organizada por alunos de direito e com a presença também de estudantes do curso de RH da UniFAJ e egressos.

“Como tudo é ainda muito novo e muito nebuloso, temos muitas dúvidas. Por isso, a palestra foi muito importante para os alunos”, comenta a coordenadora do curso de RH da UniFAJ, professora Mylene Dias Rezende.

“O evento é muito importante para atualizada os alunos sobre o que eles já aprenderam sobre legislação trabalhista. A CLT vigora desde 1943 e hoje a gente vê uma grande mudança na legislação, e esse evento é importante para a formação dos alunos principalmente naquilo que eles aprendem aqui, e eles precisam de uma atualização constante”, reforça Nelia Diniz Pereira, professora de Departamento Pessoal da UniFAJ.


Comentários

Não nos responsabilizamos pelos comentários feitos por nossos visitantes, sendo certo que as opiniões aqui prestadas não representam a opinião do Grupo Bússulo Comunicação Ltda.